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Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LEI Nº 1.175/2021

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Situação: Em Vigor

Tema: Suprime Anexo de Lei

Assunto: Suprime o Anexo II.2, da Lei nº 1095/2017, que "Dispõe sobre a Política e o Modus Operandi de Desenvolvimento Sustentável do Município de Fortuna de Minas, Institui o seu Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências"

LEI Nº 1.173/2021

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Situação: Em Vigor

Tema: Subsídio

Assunto: Dispõe sobre a recomposição nos subsídios vereadores

LEI Nº 1.172/2021

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Situação: Em Vigor

Tema: Autorização

Assunto: Autoriza concessão sociais, contribuições e auxílios financeiros, no exercício de 2021, às organizações da sociedade civil que especifica

LEI Nº 1.174/2021

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Situação: Em Vigor

Tema: Recomposição nos subsídios

Assunto: Dispõe sobre a recomposição nos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais

LEI MUNICIPAL Nº 1.171/2021

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Situação: Em Vigor

Tema: Cria Conselho

Assunto: Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências

LEI Nº 1.168/2021

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Situação: Em Vigor

Tema: Desenvolvimento

Assunto: Dispõe da Política de Desenvolvimento do Turismo em Fortuna de Minas e altera inciso VIII, do art. 3º da Lei Municipal 894, de 11 de maio de 2010 que "Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e Institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR do Município de Fortuna de Minas, e dá outras providências.

LEI Nº 1.169/2021

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Situação: Em Vigor

Tema: Revogação da Lei

Assunto: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB e revoga a Lei nº 800, de 21 de maio de 2007

LEI Nº 1.170/2021

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Situação: Em Vigor

Tema: Ratifica protocolo

Assunto: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde

Lei nº 1.165/2021

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Situação: Em Vigor

Tema: Alteração

Assunto: Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual 2018/2021, e d Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 e Lei Orçamentária 2021, e dá outras providências

Lei Ordinária N° 1.166/21 de 09/02/21

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Situação: Em Vigor

Tema: Pagamentos Imposto

Assunto: Fixa o valor para para pagamento de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões Judiciais, nos termos do Art.100, paragrafo3°e 4° da Constituição Federal.

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