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Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 83/2021

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Situação: Em Vigor

Tema: Extingue cargos

Assunto: Extingue cargos que especifica, do quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº. 84/2021

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Situação: Em Vigor

Tema: Concede recomposição

Assunto: Concede recomposição do vencimento base dos servidores efetivos, contratados e cargos de provimento em comissão de Fortuna de Minas

Lei Complementar N° 080/2021 10/02/2021

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Situação: Em Vigor

Tema: Alteração Lei

Assunto: Altera o Anexo I da Lei Complementar n°69, de17 de julho de 2019, que dispoe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município e institui a carreira dos Procuradores Municipais do Município de Fortuna de Minas e dá outras providencias

Lei Complementar N° 082/2021

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Situação: Em Vigor

Tema: Reajuste

Assunto: Dispoe sobre o reajuste dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, conforme determina a Lei Federal n°11.350/06 e suas alterações

Lei Complementar N° 81 De 17/2021

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Situação: Em Vigor

Tema: Recomposição salarial

Assunto: Dispõe sobre a recomposição salarial decorrente da perda inflacionaria, para os servidores que ganham o salario mínimo.

LEI NºLEI NºLEI Nº 1128/2019 de 04 de Dezembro de 2019

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Situação:

Tema: Contratação Temporárias

Assunto: Contratação Temporárias

Lei nº. 1129/2019. 10 de Dezembro de 2019.

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Situação:

Tema: Atividades Circense

Assunto: “Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de circos itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências”. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2019. 27 de novembro de 2019.

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Situação: Em Vigor a partir da sua Assinatura

Tema: PROCURADORIA GERAL

Assunto: Altera Lei Complementar nº 69, de 17 de Julho de 2019, que Dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município e institui a carreira dos Procuradores Municipais do Município de Fortuna de Minas e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 1127/2019 de 27 de Novembro de 2019

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Situação: Em Vigor a partir da sua Assinatura

Tema: “Oficina de Violão” no enominado “

Assunto: Oficina de Violão

LEI Nº 1126/2019 27 de novembro de 2019.

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Situação:

Tema: Crédito Especiais

Assunto: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADCIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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