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Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Resolução nº 03/2021

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Situação: Em Vigor

Tema: Aprovação

Assunto: APROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE FORTUNA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018

Resolução nº 02/2021 16/03/2021

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Situação: Em Vigor

Tema: Regulamentação

Assunto: Regulamenta no Âmbito da Câmara Municipal de Fortuna de Minas, o sistema de deliberação remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do plenário durante a calamidade de saúde pública relacionada ao coronavírus (COVID-19) na vigência da onda roxa do programa Minas Consciente do Estado de Minas Gerais

Resolução nº 01/2021 08/02/2021

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Situação: Em Vigor

Tema: Calendário de Reunião

Assunto: Fixa o calendário das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Fortuna de Minas/MG, para o ano de 2021

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